Vigésima Quarta Sessão Ordinária de 2017.

O presidente da Câmara Osvaldo Alves dos Santos, fez a abertura da sessão, em seguida passou a palavra ao 1º secretário Marcio Antonio Nickenig para leitura do expediente da pauta, 11 projetos de lei e 02 requerimentos foram votados, e 13 indicações lidas.

Aprovado por unanimidade em 2ª e última discussão e votação, de iniciativa do Poder Executivo, o PROJETO DE LEI nº 22/2017, revoga a Lei Municipal nº 3.378, de 09 de fevereiro de 2007, em todos os seus termos.

Aprovado por unanimidade em 2ª e última discussão e votação, de iniciativa do Poder Legislativo, os seguintes Projetos de Lei: de autoria da Vereadora Cleide Amalfe Bisca, o PROJETO DE LEI nº 29/2017, declara de Utilidade Pública Municipal, a Casa de Apoio Madre Tereza de Arapongas/Pr. Autor, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, o PROJETO DE LEI nº 30/2017, obriga as instituições bancarias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências. Autor, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, o PROJETO DE LEI nº 31/2017, cria o Programa Adote uma Praça ou Canteiro e estabeleça regras especiais para a celebração de termos de cooperação com iniciativa provada, no âmbito do referido Programa.

Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação, de iniciativa do Poder Executivo, os seguintes Projetos de Lei: o PROJETO DE LEI nº 40/2017, autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017, no Anexo I da Lei nº 4.526, de 13/12/2016, e no Anexo V da Lei nº 4.525, de 13/12/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017. O PROJETO DE LEI nº 41/2017, autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017, no Anexo I da Lei nº 4.526, de 13/12/2016, e no Anexo V da Lei nº 4.525, de 13/12/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017. O PROJETO DE LEI nº 42/2017, dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Associação Sagrada Família e dá outras providências. O PROJETO DE LEI nº 43/2017, revoga a Lei Municipal nº 3.749, de 19 de abril de 2010 que dispõe sobre doação de terreno à Associação Sagrada família. O  PROJETO DE LEI nº 44/2017, revoga a Lei Municipal nº 4.043, de 20 de novembro de 2012, que autoriza o Município a dar em comodato terreno à Associação Igreja Metodista – 6ª Região Eclesiástica.

Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação, de iniciativa do Poder Legislativo, os seguintes Projetos de Lei: autor, Vereador Reivaldo dos Santos, o PROJETO DE LEI nº 32/2017, institui o mês da mobilização de todos pelo fim da violência contra a mulher (campanha do laço branco) e dá outras providências. Autor, Vereador Rubens FRanzin Manoel, o PROJETO DE LEI nº 33/2017, estabelece a obrigatoriedade de exigência do cartão da criança ou da caderneta de saúde da criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.

Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, de iniciativa do Poder Legislativo, os seguintes Requerimentos: de autoria da Vereadora Cleide Amalfe Bisca, o REQUERIMENTO nº 74/2017, requer que seja encaminhado ofício a TUA (Transporte Urbano de Arapongas). Autor, Vereador Levi Aparecido Xavier, o REQUERIMENTO nº 75/2017, requer que seja enviado ofício, ao Colégio Estadual Profª. Nadir Mendes Montanha e ao Colégio Olimpus.

Esgotadas as matérias da ordem do dia, os vereadores fizeram uso da palavra para as explicações pessoais e após os pronunciamentos, foi encerrada a sessão.

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Acompanhe as sessões ordinárias na Câmara Municipal, todas às segundas-feiras às 20h, Rua Hárpia, 389, Centro.

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TV Antares, canal 22.