VEREADORES APROVAM MOÇÃO DE APOIO CONTRA A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

  Durante sessão ordinária desta segunda-feira (18), com o plenário da casa completamente lotado por representantes de diversos segmentos, vereadores aprovaram por unanimidade uma moção de apoio manifestando posição contrária à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação – tema em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), através da ADPF 442 (Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).Proposta pelo presidente da Casa, vereador Mário A. Nickenig (Nicke), a moção foi assinada por todos os vereadores e questiona a receptividade ou não dos artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro em face da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se que os referidos artigos do Código Penal tratam sobre o aborto e, caso seja julgada procedente a ADPF n. 442, é possível que hipóteses de aborto hoje não admitidas no país passem a ser permitidas.“A rejeição de tal ADPF está em consonância com a reivindicação da maioria absoluta da população araponguense e também se coaduna com a defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional”, frisa o presidente do Legislativo.Os vereadores querem que o STF julgue improcedente o pedido e reconheça que o âmbito correto para esse tipo de decisão é o Parlamento. Além disso, os vereadores manifestam apoio ao Congresso Nacional na luta pela manutenção da posição favorável à criminalização do aborto. “A legalização do aborto não é aceitável de forma alguma, mas fazê-lo por meio de decisão judicial é um atentado maior ainda à Democracia”, defendem os vereadores.“A dignidade da pessoa humana é o fundamento primeiro da Democracia. Por acabar de vez com a vida, cheia de possibilidades e futuros, o aborto é um retrocesso enorme. O povo brasileiro já se manifestou, por meio de seus representantes, de forma claramente contrária ao aborto”, finaliza o presidente da Câmara de Arapongas, Márcio Nicke.