Trigésima Sexta Sessão Ordinária de 2017.

Após a abertura da sessão pelo Presidente da Câmara Osvaldo Alves dos Santos, o 1º Secretário Marcio Antonio Nickenig fez a leitura do expediente da pauta, 08 projetos de lei, 02 requerimentos foram votados e 20 indicações lidas.

Aprovado por unanimidade em 2ª e última discussão e votação de iniciativa do Poder Legislativo, os seguintes Projetos de Lei: autor, Fernando Henrique Oliveira,  o PROJETO DE LEI L nº 47/2017, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Arapongas-PR, às pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/ espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. De autoria dos Vereadores: Levi Aparecido Xavier e Osvaldo Alves dos Santos, o PROJETO DE LEI L nº 51/2017, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Projeto “Movimento pela Saúde Arapongas”. De autoria dos Vereadores: Fernando Henrique Oliveira e Miguel Messias Gomes, o PROJETO DE LEI L nº 52/2017, dispõe sobre o recolhimento e destinação de pneus velhos, inutilizados ou inutilizáveis no Município de Arapongas-Pr e dá outras providências.

Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação, de iniciativa do Poder Executivo, os seguintes Projetos de Lei: o PROJETO DE LEI            nº 34/2017, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.152, de 10 de outubro de 2013 e dá outras providências. O PROJETO DE LEI nº 37/2017, dispõe alteração do parágrafo 4º, do artigo 145, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências. O PROJETO DE LEI nº 60/2017, autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017.

Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação, de iniciativa do Poder Legislativo, os seguintes Projetos de Lei: de autoria da Vereadora Angélica Ferreira, o PROJETO DE LEI L nº 28/2017, dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir o Programa “Farmácia Solidária” no Município de Arapongas e dá outras providências. Autor, Rubens Franzin Manoel, o PROJETO DE LEI L nº 53/2017, proíbe a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestação da IDEOLOGIA E IGUALDADE DE GÊNERO nos locais públicos, privados de acesso ao público e de entidades de ensino no Município de Arapongas.

Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, de iniciativa do Poder Legislativo, os seguintes Requerimentos: autor, Fernando Henrique Oliveira, o REQUERIMENTO nº 110/2017, solicita que o Requerimento nº 109/2017, de sua autoria, seja votado em regime de urgência com preferência sobre os demais requerimentos e com dispensa de interstício. Autor, Fernando Henrique Oliveira, o REQUERIMENTO nº 109/2017, requer que seja encaminhado Pedido de Providências ao Ministério Público e ao PROCON de nosso Município.

Alguns vereadores fizeram uso da palavra para as explicações pessoais e após os pronunciamentos, foi encerrada a sessão.

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Acompanhe as sessões ordinárias na Câmara Municipal, todas às segundas-feiras às 20h, Rua Hárpia, 389, Centro.

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