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SERVIDORES PÚBLICOS TERÃO FOLGA REMUNERADA NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO

por Camara Municipal publicado 03/10/2018 10h29, última modificação 03/10/2018 10h29

Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (01), vereadores de Arapongas aprovaram por unanimidade, em primeira votação, o projeto de lei Nº 46/2018, de autoria do Poder Executivo que institui e concede ao servidor e empregado público municipal, o direito de 01 (um) dia de folga remunerada no dia de seu aniversário natalício, uma prática que, segundo mensagem enviada ao Legislativo, já se tornou um hábito em diversos municípios do país.

A mensagem também frisa que o benefício visa o incentivo a todos os servidores públicos municipais que se empenham em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à população.

Importante ressaltar que não será concedido referido benefício aos servidores que, durante o período de 12 meses que antecedem a data de seu aniversário natalício:

I.  Usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não;

II.  Licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, contínuos ou não;

III. Usufruir de licença decorrente de acidente em serviço, acima 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não;

IV.  Afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não;

V.   Apresentar mais de uma falta injustificada;

VI.  Sofrer penalidade disciplinar;

VII.  Licença para atividade política, por prazo superior a 03 (três) meses.

A matéria entra em pauta na sessão ordinária da próxima segunda-feira (08), para segunda e última votação.

 

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Acompanhe as sessões ordinárias na Câmara Municipal, todas às segundas-feiras às 16h, Rua Hárpia, 389, Centro.

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