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PROJETO DE LEI DO VEREADOR MAJOR ARDUIN MIRA RECEPTADORES

por Camara Municipal publicado 23/09/2021 14h35, última modificação 23/09/2021 14h34
PROJETO DE LEI DO VEREADOR MAJOR ARDUIN MIRA RECEPTADORES

    Aprovado Projeto de Lei do  Vereador Major Arduin  que vai endurecer sanções administrativas (multas e cassação de Alvará)  contra comércios regulares que forem flagrados comercializando ou mesmo tendo em estoque produtos de origem suspeita e sem comprovação (como fios, cobre, bronze, placas de cemitério, tampas de bueiro, etc…).
    Essa Lei tem a pretensão de endurecer o jogo contra os receptadores que alimentam o ciclo desse tipo de crime, cada vez mais comuns, dando às autoridades (policiais e de fiscalização) um mecanismo a mais de ação contra essa ação criminosa,  sem prejuízo, é claro, dos efeitos penais (esfera criminal).
   Após sancionada, espera-se das autoridades competentes, ações continuadas e contundentes contra esses receptadores que impulsionam esse tipo de crime que tantos prejuízos causam a nossa população.