LOTEAMENTOS IRREGULARES: SECRETÁRIO DE OBRAS AFIRMA SER POSSÍVEL REGULARIZAR A SITUAÇÃO

Acompanhado do procurador jurídico do município, dr. Rafael Cita, o vice-prefeito e secretário de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, Jair Milani, participou da sessão desta segunda-feira (08), com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre irregularidades de terrenos e loteamentos em Arapongas. É de conhecimento geral que em Arapongas existem alguns loteamentos irregulares, situação que gera enorme insegurança aos possuidores desses imóveis. De acordo com Jair Milani, são nove os loteamentos nesta situação, sendo que destes apenas um proprietário tem buscado junto à Prefeitura atender aos requisitos necessários para sua regularização. “Os demais ainda não apresentaram nenhum projeto definitivo para aprovação visando a regularização”, disse.
Ainda segundo o secretário de Obras, todos os loteamentos localizados no perímetro urbano do município têm condições de serem regularizados, desde que se atenda a todos os requisitos necessários de acordo com legislação pertinente. Nesse sentido, explica o procurador jurídico Rafael Cita, existe a REURB, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais, no caso específico de Arapongas, os loteamentos. Mas a REURB, diz o procurador, não é algo novo, ela apenas ganhou uma nova nomenclatura com a Lei 13.465/17. “O poder executivo local entende que não há necessidade de uma lei municipal visando a regularização desses loteamentos. A lei federal é suficiente para tal”, observa.
Tanto o procurador quanto o secretário de Obras frisam, no entanto, que é importante observar que o procedimento da REURB é um procedimento complexo do ponto de vista de conhecimento técnico. Portanto, para a realização do procedimento é preciso que vários personagens participem. Estes profissionais têm de possuir conhecimento técnico para lidar com situações ligadas ao meio ambiente, à elaboração de plantas e memoriais descritivos, etc. “Trata-se de um procedimento que envolve um conhecimento multidisciplinar, sendo necessário que o interessado busque diversos profissionais”, salienta Jair Milani.
Durante a sessão, tanto os representantes do Poder Executivo quanto os vereadores se mostraram sensíveis ao problema enfrentado por várias famílias que hoje residem ou adquiriram imóveis em loteamentos irregulares e se colocaram, mais uma vez à disposição, no sentido de buscar os procedimentos legais para a regularização. “É atribuição da Câmara Municipal a convocação de Secretários Municipais a fim de prestar esclarecimentos, bem como sanar dúvidas de interesse público. Tanto o secretário quanto o procurador atenderam prontamente nossa convocação mostraram que estamos no caminho certo para resolver de vez esta questão da regularização desses loteamentos irregulares”, disse o presidente da Câmara, vereador Osvaldo Alves dos Santos, o Osvaldinho.

Confira a Pauta completa: https://sapl.arapongas.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/142

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