JORNAL FOLHA DE LONDRINA É DECLARADO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS APROVOU POR UNANIMIDADE, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O JORNAL FOLHA DE LONDRINA. DE ACORDO COM A MENSAGEM ENVIADA AO LEGISLATIVO, A LEI GERAL DAS LICITAÇÕES (LEI FEDERAL 8666/93) PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE SEREM LICITADOS OS SERVIÇOES DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE EMPRESA PRESTADORA DE TAIS SERVIÇOS. PROSSEGUINDO. A MENSAGEM AINDA DISPÕE QUE EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LEI GERAL DAS LICITAÇÕES, BEM COMO A NECESSIDADE DE SE DECLARAR ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA AS PUBLICAÇÕES IMPRESSAS, FOI REALIZADO O COMPETENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E A EMPRESA VENCEDORA FOI A EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A, QUE DIVULGA SEUS ATOS ATRAVÉS DO JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL “FOLHA DE LONDRINA”. ASSIM, COM A APROVAÇÃO UNÂNIME DO PROJETO, O JORNAL FOLHA DE LONDRINA – DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E DIÁRIA, É DECLARADO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SATISFAZENDO PLENAMENTE AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO QUE SE REFERE À DIVULGAÇÃO DE SEUS ATOS OFICIAIS.