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EM OFÍCIO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DIZ DISCORDAR DE REPASSES DE VERBAS MUNICIPAIS À SANTA CASA

por Camara Municipal publicado 18/01/2019 16h40, última modificação 18/01/2019 17h13

O presidente da Câmara Municipal de Arapongas, Osvaldo Alves dos Santos, o Osvaldinho, recebeu nesta sexta-feira (18), ofício encaminhado pelo promotor de Justiça, Tiago Trevizoli Justo, em que comunica sua discordância em relação a qualquer tipo de repasse de verbas do município de Arapongas à Irmandade Santa Casa. “O oficio tem a data de 18 de dezembro de 2018. Entretanto, a Câmara somente o recebeu agora em função do recesso parlamentar”, disse o presidente do Legislativo.
Ainda de acordo com o ofício, o promotor destaca que discorda também de repasses de verbas municipais a qualquer outra entidade hospitalar, uma vez que, segundo ele, cabe ao Estado do Paraná a manutenção dos serviços hospitalares. Comunica ainda que, caso haja eventuais repasses de verbas do Poder Executivo neste sentido, a Promotoria de Justiça adotará as medidas cabíveis, inclusive, se for o caso, o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
Ao receber o ofício, o presidente da Câmara disse que sana-se, neste momento, qualquer tipo de dúvida em relação a atuação dos vereadores nesta polêmica questão. “Nós, os vereadores, não podemos ir contra a uma determinação legal exposta pelo promotor de Justiça. Queremos sim ajudar a Santa Casa, e tentaremos uma solução que não vá contra os preceitos legais”, disse Osvaldo.