Décima Sétima Sessão Ordinária de 2017.

Após a abertura da sessão pelo Presidente da Câmara Osvaldo Alves dos Santos, o 1º Secretário Marcio Antonio Nickenig fez a leitura do expediente da pauta, 03 projetos de lei e 01 requerimento foram votados e 11 indicações lidas.

O Secretário também fez a leitura do Ofício nº 211/2017, do Ministério Público do Estado do Paraná, referente ao Procedimento Investigatório Criminal do Vereador Valdeir José Pereira. Lida a denúncia o Presidente da Câmara, suspendeu a sessão por 15 minutos, para o sorteio e composição da Comissão Processante. Em seguida, informou que a denúncia foi recebida por unanimidade pelo Plenário. Após esclarecer as regras para garantir a proporcionalidade adotada para a eleição dos membros da comissão, foi feito os sorteios; novamente o presidente suspendeu a sessão para que os vereadores sorteados pudessem eleger o presidente e relator da comissão. 

Aprovado por unanimidade em 2ª e última discussão e votação, de iniciativa do Poder Executivo os seguintes Projetos de Lei: o PROJETO DE LEI nº 23/2017, dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para fornecimento de moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. O  PROJETO DE LEI nº 26/2017, dispõe sobre alteração das alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I e alíneas “a” e “b” do inciso II, do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.022, de 13 de setembro de 2012 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação, de iniciativa do Poder Executivo, o PROJETO DE LEI Nº 27/2017, dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Fix Fácil Ltda. – EPP, do lote de terras sob o nº 195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195-C/194/A-2-3/A-1, com área de 2.431,75 m², em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de inquérito Civil nº MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, de iniciativa do Poder Legislativo, autor, Vereador Miguel Messias Gomes, o REQUERIMENTO nº 45/2017, requer que seja encaminhado ofício ao Ilmo. Sr. Cesar Vinicius Kogut, atual Secretário Municipal Segurança Pública e Trânsito.

Alguns vereadores fizeram uso da palavra para as explicações pessoais e após os pronunciamentos, foi encerrada a sessão.

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Acompanhe as sessões ordinárias na Câmara Municipal, todas às segundas-feiras às 20h, Rua Hárpia, 389, Centro.

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