Décima Oitava Sessão Ordinária de 2017.
O presidente da Câmara Osvaldo Alves dos Santos, fez a abertura da sessão, em seguida passou a palavra ao 1º secretário Marcio Antonio Nickenig para leitura do expediente da pauta, 03 projetos de lei e 04 requerimentos foram votados e 21 indicações lidas.
O Secretário leu o pedido do Vereador Valdeir José Pereira, requerendo sua dispensa na participação das Comissões Permanentes. O Presidente da Câmara, suspendeu a sessão por 15 minutos, para a indicação dos nomes das vagas referentes as Comissões Permanentes. Após votação, as vagas foram preenchidas pelo Vereador Antonio Carlos Chavioli.
Aprovado por unanimidade em 2ª e última votação, de iniciativa do Poder Executivo, o PROJETO DE LEI nº 27/2017, dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Fix Fácil Ltda. – EPP, do lote de terras sob o nº 195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195-C/194/A-2-3/A-1, com área de 2.431,75 m², em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de inquérito Civil nº MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação de iniciativa do Poder Legislativo, os seguintes Projetos de Lei: autor, Vereador Fernando Henrique Oliveira, o PROJETO DE LEI L nº 25/2017, dispõe sobre esterilização gratuita de Caninos e Felinos (Cães e Gatos) como função de saúde pública e controle ambiental; institui sua pratica como método oficial de controle populacional de Zoonoses; proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos; autoriza o Poder Executivo a disponibilizar espaços de atendimento veterinário no Município de Arapongas/PR e dá outras providências. Autor, Vereador Miguel Messias Gomes, o PROJETO DE LEI L nº 26/2017, dispõe sobre autorização para o Município de Arapongas instituir o “PROGRAMA INCENTIVO AO ACESSO À EDUCAÇÃO”, através de convenio com escolas particulares de educação infantil, destinado a crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, de iniciativa do Poder Legislativo, os seguintes Requerimentos: autor, Vereador Fernando Henrique Oliveira, o REQUERIMENTO nº 50/2017, solicita que o Requerimento nº 49/2017, de sua autoria, seja votado em regime de urgência, com preferência sobre os demais requerimentos e com dispensa de interstício. Autor, Vereador Fernando Henrique Oliveira, o REQUERIMENTO nº 49/2017, requer que seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao MINISTÉRIO PÚBLICO de Arapongas/Pr, na pessoa do Dr. Bruno Vagaes, bem como ao PROCON de nossa cidade, a fim de que sejam tomadas as medidas legais cabíveis contra a SANEPAR. Autor, Vereador Reivaldo dos Santos, o REQUERIMENTO nº 46/2017, requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Administração do Município de Arapongas. De autoria dos Vereadores, Levi Aparecido Xavier e Paulo Cesar de Araujo, o REQUERIMENTO nº 48/2017, requer que seja conferida a Comenda Tiradentes, ao Sargento Devanir Coelho.
Alguns vereadores fizeram uso da palavra para as explicações pessoais e após os pronunciamentos, foi encerrada a sessão.
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