CÂMARA MUNICIPAL REALIZOU NESTA QUINTA-FEIRA, (10), A 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016

Excepcionalmente na tarde desta quinta-feira, (10), foi realizada a 40ª Sessão Ordinária de 2016, a qual estava prevista para acontecer no dia 15 de novembro, e foi transferida, através do Requerimento nº 79/2016, para o dia 10 de novembro, as 16:00, tendo em vista dia 15/11 ser feriado nacional, comemorando-se o dia da Proclamação da República.

Na ordem do dia, tivemos em 2ª e última votação e de iniciativa do Poder Executivo os seguintes Projetos de Lei:

01 – Projeto de Lei nº 52/2016 – Dispõe sobre autorização para a lavratura de Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Construara Ind. e Com. de Artefatos de Cimento e Materiais para Construção Ltda – ME., em cumprimento ao termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Publico do Estado do Paraná e dá outras providências.

02 – Projeto de Lei nº 59/2016 - Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Caemmun Industria e Comércio de Móveis Ltda., do lote de terras nº 35/M-N-2/D, em cumprimento ao termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Publico do Estado do Paraná e dá outras providências.

03 – Projeto de Lei nº 60/2016 - Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Caemmun Industria e Comércio de Móveis Ltda., do lote de terras nº 35/M-N-2/F, em cumprimento ao termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Publico do Estado do Paraná e dá outras providências.

04 – Projeto de Lei nº 67/2016 - Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Industria e Comércio de Condimentos Andorinhas Ltda – ME., do lote de terras nº 59/D-2/G, em cumprimento ao termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Publico do Estado do Paraná e dá outras providências.

05 – Projeto de Lei nº 70/2016 – Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 12, 17 e 24, bem como revogação do inciso X, do art. 14 e 23, todos da Lei Municipal nº 4.384, de 10 de junho de 2015 e dá outras providências.

06 – Projeto de Lei nº 73/2016 - Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Nico Comércio Atacadista de Brindes Ltda - EPP, do lote de terras sob o nº 200/5, com área de 3.332.012 m², e do lote de terras sob nº 199/198-3-2/1, com área de 955.329 m², em cumprimento ao termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Publico do Estado do Paraná e dá outras providências.

Em única discussão e votação de iniciativa do Poder Legislativo temos os seguinte Requerimento:

01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR RUBENS FRANZIN MANOEL – REQUERIMENTO Nº 80/2016 Requer seja encaminhado ofício ao Ilmo. Senhor Antonio José Beffa, Prefeito do Município.

Considerando o Relatório de Gestão Fiscal emitido no mês de setembro de 2016 e a Análise de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2016, ambos os documentos oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde o índice com gastos com pessoal chega a “EXTRAPOLAÇÃO”e com fulcro no Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, requer seguintes informações:

Quais as medidas foram ou estão sendo adotadas para a recondução ao limite máximo de gastos com pessoal?
Ressalta-se, que tais informações mostram-se indispensáveis ao fiel exercício do dever de fiscalização inerente ao Legislativo, indo de encontro com o modelo de gestão transparente da informação.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste requerimento, por este Plenário.

De iniciativa do vereador Valdecir de Oliveira – Requerimento Nº 81/2016 Requer que que seja conferida a Comenda Tiradentes ao Dr. Alváro Fagoti Filho, Cirurgião Plástico que atua em nossa cidade e em Londrina.

Dr. Alváro Álvaro Fagotti Filho, formado em Medicina pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e especializado em cirurgia plástica pela mesma, realiza um belo trabalho pela ONG Operatio Smile (Operação Sorriso), ONG esta que organiza missões com médicos voluntários em vários países na realização de cirurgias reparadores em crianças com fissura labiopalatina.

Como voluntário da ONG, Dr. Alváro participou de missões em países como a Nicarágua e Peru. No Brasil, participou de missões em cidades do Norte e Nordeste como Fortaleza, Juazeiro do Norte, Maceió, Santarém e Porto Velho.

Atua como cirurgião plástico no CEFIL - Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Labiopalatal de Londrina e Região -, que é o único centro no Norte do Paraná voltado para o tratamento e reabilitação do paciente portador de fissura Labiopalatinaonde.

Destaco que o atendimento prestado no CEFIL é gratuito e tem parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde de Londrina e Hospital Universitário de Londrina - UEL. São atendidos aproximadamente 60 municípios da região norte do Paraná.

Tais ações nos levam a prestar essa singela homenagem diante da grandeza da sua história como médica humanitário que é, atuando por amor ao ser humano, sempre altruísta.

Finalizada a ordem do dia, os vereadores fizeram uso da palavra para as explicações pessoais, e após, foi encerrada a Sessão.

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