Câmara Municipal realiza a 25ª Sessão Ordinária de 2016 após período de recesso parlamentar

Na noite desta terça-feira, (02), a Câmara municipal de Arapongas realizou sua 25ª Sessão Ordinária de 2016, onde os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei, e dois Requerimentos.

Em segunda e última discussão e votação, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado o seguinte Projeto de Lei:

01 – Projeto de Lei nº 48/2016 – Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 2.582, de 06 de outubro de 1998 e nº 2.932, de 14 de outubro de 2002, que tratam da doação de terreno à empresa FORT LAR – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0008.10.000078-8, em trâmite perante o Ministério Público do Estado do Paraná.

Em segunda e última discussão e votação, de iniciativa do Poder Legislativo, foi aprovado o seguinte Projeto de Lei:

01 – De iniciativa do vereador Aroldo Cesar Pagan – Projeto de Lei nº 07/2016 – Determina que as empresas de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, internet usuários de posteamento aéreo do município de arapongas sejam obrigadas a realizar a identificação, o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e dá outras providencias.

Já em única discussão e votação, de iniciativa do Poder Legislativo, temos os seguintes Requerimentos:

01 – De iniciativa dos vereadores Aroldo Cesar Pagan e Lucas Correa – Requerimento nº 52/2016 – Requer que seja encaminhado Oficio à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), solicitando que a Frente Parlamentar Contra Prorrogação dos Contratos de Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná possa estar realizando Audiência Pública na Cidade de Arapongas, para discutir o tema pedágio com a população e a sociedade civil organizada.

Pois, devemos acompanhar e defender o cumprimento dos investimentos e compromissos assumidos pelas concessionárias de pedágio e ir contra a renovação dos atuais modelos contratos, pois acredito que a frente parlamentar em conjunto com a Sociedade Civil Organizada possa fazer uma pressão positiva para verificarmos os contratos com as concessionárias e fiscalizar as obras que foram realizadas ou ainda não saíram do papel.

Portanto, peço encarecidamente aos nobres colegas vereadores que aprovem este referido documento, para que possamos ouvir as explicações e os motivos da Frente Parlamentar, no intuito maior que é defender os interesses dos nossos munícipes.

Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares, por se tratar de matéria de extrema urgência.

02 – De iniciativa do vereador Rubens Franzin Manoel – Requerimento nº 53/2016 – Requer que seja encaminhado ofício ao Ilmo. Senhor Antonio José Beffa, prefeito do Município.

O presente requerimento solicita informações sobre a compra de 750 postes de concreto tipo “D”9,00 MT – Duplo T – 150 DAN – Marca POSTEMAR para o Projeto Cidade Digital fornecidos pela empresa Tecmar Projetos Construções Elétricas e Telecomunicações Ltda. para Prefeitura Municipal de Arapongas:

01-Solicito cópia das notas fiscais dos referidos modelos de postes de concreto.

02-Solicito cópia do contrato para fornecimento desses postes de concreto com a Tecmar Projetos.

Ressalta-se, que tais informações mostram-se indispensáveis ao fiel exercício do dever de fiscalização inerente ao Legislativo, indo de encontro com o modelo de gestão transparente da informação.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste requerimento, por este Plenário.

Finalizada a ordem do dia, os vereadores fizeram uso da palavra para as explicações pessoais, e após, foi encerrada a Sessão.