CÂMARA APROVA POR UNANIMIDADE, QUATRO PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
A 8ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Arapongas, realizada na tarde desta segunda-feira (25), teve a aprovação, por unanimidade, de quatro projetos de lei de autoria do Poder Legislativo, além de 2 requerimentos e a apresentação de 12 indicações.
O primeiro projeto, de autoria do vereador Miguel Messias, dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia. Dois outros são de autoria do vereador Fernando Henrique de Oliveira. O primeiro proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências. O segundo dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº.4500/2016, que determina às empresas de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, internet, usuários de posteamento aéreo do município de Arapongas sejam obrigadas a realizar a identificação, o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e dá outras providências.
Um último projeto de lei, de autoria das vereadoras Angélica Ferreira e Cleide Bisca, institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas redes de ensino público e/ou privado, localizadas no Município de Arapongas.
O vereador Agnelson Galassi teve requerimento aprovado em que solicita que a empresa TUA (Transporte Urbano de Arapongas) tome alguma providência imediata nos dois banheiros do terminal urbano que é de uso da população (masculino e feminino), pois ambos estão sem condições de uso, e na sequência faça a reforma de todo o terminal, visto que em contrato o terminal urbano é de responsabilidade da empresa.
Confira a Pauta: https://sapl.arapongas.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/140
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