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APROVADO PROJETO QUE PROÍBE FOGOS COM BARULHO EM ARAPONGAS

por Camara Municipal publicado 17/12/2019 18h13, última modificação 17/12/2019 18h13

A Câmara Municipal de Arapongas aprovou projeto de lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, como: estouros, estampidos, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos. A aprovação se deu durante a última sessão extraordinária do ano, realizada na manhã desta terça-feira (18). O projeto agora segue para sanção do prefeito.
A proposta havia sido apresentada antes através de projeto de lei de iniciativa popular com 5.050 assinaturas, tendo sido retirada de pauta pelas próprias entidades responsáveis, para que pudesse tramitar no Legislativo um outro projeto idêntico num tempo mais curto.
Excluem-se do projeto os denominados “fogos de vista” e luminosos, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade os quais continuarão permitidos. A medida estende-se a todo território do Município de Arapongas, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

A pessoa que for flagrada ou denunciada por violação ao contido nesta lei ficará sujeita às seguintes sanções administrativas: Advertência, aplicada na primeira incidência; Multa Pecuniária – valor de R$500,00 (quinhentos reais). Em caso de reincidência na prática da conduta vedada, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado daquele estabelecido no inciso II, e assim sucessivamente, até o máximo de cinco vezes. Qualquer cidadão poderá representar contra o infrator desta Lei.