Carta de Serviços ao Usuário

1 - O que é a Câmara

Entendendo a Câmara A Câmara é uma entidade pertencente ao Poder Legislativo Municipal, encarregada de conceber, examinar e debater as leis que orientam a vida em comunidade. Outra atribuição da Câmara consiste em supervisionar o desempenho do Poder Executivo no tocante à utilização de recursos públicos e cumprimento das leis, bem como complementar a legislação federal e estadual.

Nos escritórios parlamentares, o cidadão é atendido pelo conselheiro parlamentar, diretor de gabinete ou pelo vereador em pessoa. As competências dos vereadores e seus escritórios incluem:

• Formulação de Leis;
• Supervisão da performance da Administração Municipal;
• Criação de proposições dentro de sua competência que representem os interesses da comunidade, do Executivo e outros órgãos públicos;
• Mediação de reivindicações da comunidade com o Poder, ouvir e debater as aspirações da comunidade, visando auxiliar em suas solicitações;
• Orientação e esclarecimento ao cidadão sobre como agir nos órgãos públicos para garantir seus direitos.

Mesa Diretora: é a instância diretiva da Câmara, responsável por assegurar a fluidez dos trabalhos administrativos e parlamentares. É constituída por quatro membros, eleitos pelos vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.

A Câmara detém também a responsabilidade de julgar autoridades do Executivo e Legislativo por crimes de responsabilidade.

2 - Entre em contato com a Câmara

 Existem várias maneiras de estabelecer contato com a Câmara e seus vereadores. Por meio do telefone 43 3303-2100, as mensagens são direcionadas tanto para os parlamentares quanto para a instituição em si.

Certos departamentos da Câmara proporcionam canais de contato específicos: a Procuradoria da Mulher da Câmara defende os direitos femininos de Arapongas e acompanha as políticas públicas voltadas ao combate à violência contra mulheres e à promoção da dignidade feminina na cidade.

Questões específicas acerca do processo legislativo, tais como o andamento de projetos de lei ou a confirmação de uma proposta já transformada em lei, são atendidas por profissionais especializados no endereço de e-mail secretaria@cmarapongas.pr.gov.br  Por outro lado, as solicitações da imprensa podem ser direcionadas diretamente ao e-mail marco@cmarapongas.pr.gov.br.

3 - Serviço de Ouvidoria

A Ouvidoria atua como uma ponte entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, servindo como um canal para o recebimento de ideias legislativas, denúncias, questionamentos, elogios, pedidos de acesso à informação, solicitações, sugestões e reclamações que estejam relacionadas à operação da Câmara Municipal de Arapongas.

4 - Assista às sessões da Câmara online

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são gravadas em vídeo e disponibilizadas no YouTube e no Facebook da Câmara. Os horários dessas sessões podem ser verificados no site da Câmara.

Os vídeos ficam armazenados no canal oficial da Câmara no YouTube para consulta posterior.

5 - Mantenha-se informado sobre as atividades da Câmara

A Câmara Municipal de Arapongas mantém um sistema próprio de divulgação de notícias, com site e perfis nas principais redes sociais (YouTube, Facebook e Instagram). Além de oferecer informações sobre legislação e cidadania, essas plataformas compartilham notícias relativas à Casa. O departamento de Comunicação publica regularmente conteúdo jornalístico no site da Câmara e nas redes sociais.

Através do Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real as atividades legislativas da Casa, incluindo Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Essas atividades são armazenadas nas respectivas plataformas e podem ser acessadas a qualquer momento após sua transmissão ao vivo.

6 - Faça uma visita

O edifício da Câmara Municipal se encontra na Hárpia, 389, no centro de Arapongas. A Câmara está aberta ao público, permitindo que a população acompanhe presencialmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões e Audiências Públicas, levando em consideração apenas a capacidade dos espaços. A Agenda de Eventos disponibiliza as datas e horários de todas as reuniões parlamentares realizadas pela Câmara.

7 - Informe-se sobre as leis e propostas legislativas

Todo o conteúdo legislativo está disponível no site da Câmara. Desde o momento em que uma proposta de lei é introduzida até se tornar lei ou ser arquivada, o registro de todo o processo legislativo de Pato Branco é mantido pela Câmara.

Através do site, o público pode acompanhar todas as Sessões Plenárias realizadas. Ao acessar a Sessão Plenária de interesse e selecionar a opção "Ordem do Dia", é possível visualizar todas as matérias debatidas naquela sessão.

As propostas legislativas também estão disponíveis online. Cada projeto inclui o texto integral proposto, as alterações realizadas, em que estágio de tramitação se encontra e outras informações, como nomes dos autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos específicos, você pode seguir a matéria e receber atualizações sobre todo o processo via e-mail.

Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios, que incluem, por exemplo, matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiências Públicas.

8 - Transparência

A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.

Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, também é possível consultar as movimentações diárias.

Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma das áreas da Câmara Municipal e a integra das licitações.

Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.

No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos feitos pela Câmara.

O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.